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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

O sistema de comércio electrónico disponível no site, destina-se à divulgação e comércio de mercadoria e artigos congéneres, que pertencem aos clientes da empresa INCOMAX, LDA com sede na Rua 8, Lote 1-A, 2405-019 Maceira Leiria, Portugal, com o número de contribuinte 510150012.

Está acessível a partir do seguinte domínio: www.incomax.pt.

As presentes Condições Gerais de Utilização e Venda (aqui designadas "Condições Gerais") aplicam-se aos visitantes deste site, designados por Cliente, bem como a quaisquer transacções comerciais efectuadas a partir do referido site entre aqueles e a INCOMAX, LDA.

A utilização do sistema, bem como a compra de qualquer produto através do domínio www.incomax.pt na loja denominada como "Loja Online INCOMAX", implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Cliente, que se compromete a respeitá-las.

A Loja Online reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais, sendo as alterações publicadas no site.

Considera-se implícita na utilização do sistema, bem como na confirmação de encomenda, a aceitação das condições comerciais gerais.

As Condições Gerais aplicáveis serão as que estiverem em vigor à data de utilização do sistema ou de realização da encomenda, salvo alteração aos referidos termos e condições decorrente de lei ou imposta por autoridade competente.

A Loja Online não pode ser responsabilizada pelos Clientes por qualquer dano ou prejuízo decorrente da utilização deste sistema, da sua indisponibilidade, da lentidão ou funcionamento deficiente, das informações nele constante, nem pela eventual perda de dados nos casos de sinistro informático.

As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei portuguesa e as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos Tribunais portugueses.

Política de preços e impostos

Os artigos apresentados neste sistema encontram-se disponíveis para venda pelos preços indicados em euros. Os preços apresentados incluem os impostos à taxa legal em vigor, mas não incluem os portes de envio, que ficam a cargo do Cliente e são incluídos no valor final da encomenda, dependendo do método escolhido, dos artigos seleccionados e dos locais de entrega.

Os preços de venda poderão estar indicados no sistema em várias moedas. No entanto os preços considerados para facturação serão sempre expressos em euros. A INCOMAX, LDA declina toda a responsabilidade em caso de erro ou inexactidão no sistema de conversão de moeda usado, ou de qualquer diferença que possa surgir entre o valor total estimado do pedido e o valor da facturação em euros.

A INCOMAX, LDA reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento.

A INCOMAX, LDA informa que, se o preço indicado estiver incorrecto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (erro informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.

As condições de promoção que eventualmente sejam praticadas pela INCOMAX, LDA encontram-se descritas nos detalhes dos artigos em promoção.

Artigos em catálogo

Todos os produtos em catálogo são pertencentes aos clientes da INCOMAX, LDA que meramente se disponibiliza a coloca-los à venda na sua loja online pelo preço que o seu cliente estipula.

As fotografias apresentadas são ilustrativas dos artigos originais, tentando dar a maior fiabilidade do artigo em venda. As fichas técnicas e descrições dos artigos tentarão ser o mais exactas possíveis, podendo dar informações adicionais através do email comercial@incomax.pt.

A INCOMAX, LDA declina toda a responsabilidade quanto à exactidão do exposto, por recorrer às informações prestadas pelos respectivos fabricantes/fornecedores.

Devolução (Direito de livre resolução)

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:

  1. No caso de um contrato de prestação de serviços: «da celebração do contrato.»;
  2. No caso de um contrato de compra e venda: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.»;
  3. No caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.»;
  4. No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.»;
  5. No caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período: «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem.».

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, INCOMAX, LDA, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca ou por carta — para Rua 8, Lote 1-A, 2405-019 Maceira Leiria, PORTUGAL — ou por correio electrónico — para comercial@incomax.pt. Pode utilizar o Modelo de Formulário de Resolução, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

• Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Quando a recolha não é realizada pela INCOMAX, LDA:

«Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.»

No caso de o consumidor ter recebido bens no âmbito do contrato, este:

  1. «Deve devolver os bens ou entregá-los à INCOMAX, LDA, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.»;
  2. «Tem de suportar os custos directos da devolução dos bens.»,
  3. «Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.».

No caso de um contrato de prestação de serviços:

«Se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.».